Diversas organizações da sociedade civil lançam documento repudiando a Portaria nº 80, do Ministério da Justiça, que visa alterar os procedimentos de demarcação de Terras Indígenas em claro retrocesso à legislação vigente View this email in your browser

Em nota coletiva, organizações repudiam portaria que altera demarcações de Terras Indígenas Nota de Repúdio à Portaria MJ n.º 80/2017   As organizações abaixo-assinadas vêm manifestar seu repúdio à Portaria n.º 80/2017, expedida pelo ministro da Justiça, dado seu nítido caráter de fazer prevalecer decisões de natureza política sobre conclusões eminentemente técnicas que fundamentam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação de terras indígenas, elaborado no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai).   A medida segue na linha do enfraquecimento do órgão indigenista federal, atualmente com o pior orçamento de sua história, e consiste numa forte concessão do Governo Michel Temer a bancadas parlamentares anti-indígenas, em contraposição aos direitos ligados à vida dos povos indígenas do Brasil, notadamente o direito originário às suas terras tradicionais.   Repudiamos, ainda, a ausência de diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI (ligado ao próprio Ministério da Justiça), o descumprimento do direito à consulta livre, prévia e informada, bem como a orquestração de tentativas de impor graves retrocessos à legislação que rege o procedimento de demarcação de Terras Indígenas, mantida em vigor há mais de 20 anos, como a minuta de Decreto divulgada pela imprensa em dezembro de 2016 e a Portaria n.º 68/2017, recentemente revogada após manifestações contrárias do movimento indígena, de especialistas e do Ministério Público Federal.   Todas estas medidas têm o claro objetivo de retardar ou impedir a conclusão dos processos de demarcação, revelando o propósito do atual governo no sentido de enterrar políticas de demarcação de terras indígenas e outras pautas de regularização fundiária, o que só contribui para a ampliação e perpetuação dos conflitos existentes.   Diante desse cenário, as organizações signatárias exigem a imediata revogação da Portaria nº 80/2017, bem como pugnam pela atuação do Governo Federal no sentido de fortalecer a Funai para o cumprimento de sua missão institucional e pela retomada urgente dos processos de demarcação de terras indígenas.   Assinam conjuntamente:   Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB Centro de Trabalho Indigenista – CTI Conselho Indigenista Missionário – CIMI Greenpeace Brasil Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC Instituto Internacional de Educação do Brasil – IEB Instituto Socioambiental – ISA Operação Amazônia Nativa – OPAN Plataforma DHesca/Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas