CAOS
À VISTA: escassez hídrica e fim da Agricultura Familiar na RMBH?
Alenice Baeta[1]
Ameaças de Escassez Hídrica e à Agricultura Familiar
na Serra do Rola Moça em Ibirité e na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH),
MG.
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| Plantação de hortaliças no Sítio Demétria - AABD (Associação de Agricultores Agroecológicos e Biodinâmicos da Serra do Rola Moça). Município: Ibirité, MG. Foto: Alenice Baeta, Dezembro de 2019. |
A região da Serra do Rola Moça, que
separa as águas dos vales do rio das Velhas e do rio Paraopeba, possui uma
importante categoria de Comunidade Tradicional: os agricultores familiares - fruto
da riqueza histórica, do árduo trabalho e da complexidade cultural excepcional
de seus habitantes. Antes da chegada dos invasores europeus no final do século XVII
no vale do Paraopeba, já existia há milênios uma população nativa que vivia da
caça, da pesca, do extrativismo vegetal e mais recentemente, também, de
práticas agrícolas (BAETA&PILÓ, 2015).
Os pequenos povoados que se formaram há
mais 300 anos nos territórios que compõe esta região são remanescentes das expedições
de Fernão Dias Paes e de Borba Gato e suas inúmeras ramificações, sendo que as mesmas
sustentavam-se a partir do tripé: procura de riquezas minerais, anexação de
terras e preagem de índios visando a sua escravização. Piedade do Paraopeba
serviu de pouso para essas bandeiras mercenárias, que depois desceram o rio
Paraopeba, atingindo o Vale do São Francisco. São José do Paraopeba, Brumado do
Paraopeba e Aranha, que hoje pertencem ao município de Brumadinho, tornaram-se
pequenos arraiais e pontos de abastecimento de caminhantes. O transporte e
guarnição de víveres para Vila Rica (Ouro Preto) e Vila do Carmo (Mariana) eram
realizados inicialmente por tropas de mula que seguiam por estreitas estradas escoradas
por empilhamentos de pedras, cortando as serras, dentre elas, as serras da
Calçada e do Rola Moça (TÚLIO, 2015; BAETA& PILÓ, 2019). Por sua vez, as terras
que constituíram a fazenda Santa Rosa Cachoeira e Vargem do Pantana foram originariamente
territórios de produção agrícola e de criação de gado e, atualmente, correspondem
a porções dos domínios dos municípios de Sarzedo e de Ibirité, situados no sopé
da Serra do Rola Moça, onde há inúmeros mananciais de água (SENA, 1909), dentre
eles, Capão da Serra, Taboões, Bálsamo e Rola Moça, alguns, que se tornaram fontes
de captação de abastecimento público.
O vale do rio Paraopeba possuía, assim, núcleos
mineradores periféricos à Ouro Preto, Mariana e Sabará, sendo um caminho alternativo
de acesso às minas de ouro, onde ocorriam atividades associadas de tropeirismo,
comércio ambulante e de caixeiros viajantes, estimulados devido à produção contínua
e suprimento de gêneros alimentícios, tais como, milho, arroz, feijão, mandioca,
toucinho, leite, queijo, aguardente, farinhas, hortaliças e frutas em suas
glebas, o que viabilizava a atividade mineradora e administrativa na capitania,
e posteriormente, na fase imperial. Foi por meio de uma política de abdução e concessão
de terras pela metrópole, na forma de sesmarias e/ou de datas minerais, que as
atividades econômicas coloniais iniciais foram ali implementadas. Algumas
propriedades rurais instalaram benfeitorias agregadas de produção, tais como, engenhos
de pilão, casas de vivenda, paiol, chiqueiros, juntas de boi, rodas de
mandioca, prensas, engenhos, teares, rodas de fiar, regos e pilões de água,
monjolos, fornos de torrar farinha, estrebarias, criatório de gado, muros,
currais de pedra e caminhos anexos (TÚLIO, 2015; SENA, 1909).
Pouca luz se deu à geopolítica estratégica
da região da Serra do Rola Moça e aos produtores braçais dos gêneros
alimentícios ao longo da história mineira, baseada no sistema escravista, ou
melhor, no trabalho compulsório da mão-de-obra indígena e africana, e
posteriormente, na agricultura familiar tradicional camponesa. Isso favoreceu a
reorganização administrativa de Minas Gerais nas serranias vizinhas denominadas
“Serro das Congonhas” (BARBOSA, 1985:
27), conhecida atualmente como Serra do Curral, onde se implantou no final do
século XIX a nova capital de Minas Gerais, Belo Horizonte. O nome da serra, segundo
Barreto (1996) se deve à existência de cercado ou curral existente na
localidade, que fazia parte deste grande sistema de abastecimento e de circulação
regional.
A Serra do Rola Moça e alhures continuam,
apesar da degradação e da espoliação histórica e contínua de suas riquezas
naturais e minerais, com a mesma função de provedora de alimentos, como também
de fornecedora de água para os principais centros populacionais, agora via
porção norte, se tornando parte do “cinturão verde” e da “caixa d´água” da região
metropolitana de Belo Horizonte, que se constituiu e se expandiu a partir do
início do século passado.
Os agricultores familiares e lavradores dessa
região são os protagonistas da produção de alimentos, como exposto, munidos de
direitos específicos em função de serem Comunidades Históricas e Tradicionais -
grupos sociais culturalmente diferenciados, com formas próprias de organização
socioeconômica e de produção, bem como de transmissão de conhecimentos,
possuindo dimensão territorial específica, com fortes laços de pertencimento e
identificação com o lugar que vivem ou transitam (DIEGUES, 2004; COSTA FILHO et al., 2015). Logo, reproduzem
historicamente o seu modo de vida, de forma isolada ou diferenciada, com base
na sua campesinidade, no seu modo de vida familiar e na sua organização social,
estabelecendo relações espaciais e intrínsecas com a natureza e com o seu
manejo (DIEGUES & ARRUDA, 2001; ALMEIDA, 2004). Neste contexto, água é concebida
como recurso comum de uma coletividade circunscrita, sujeita a códigos
específicos de apropriação e uso. Em contraposição, vem sendo tratada como
mercadoria, o que vem exigindo novas reflexões e bandeiras de luta a respeito
da proteção, regulação, partilha e normas de acesso aos recursos hídricos - bem
comum e direito de todos.
Mas com o aumento dos conflitos fundiários
e territoriais, ampliação do agronegócio e da mineração e suas barragens, da
monocultura do eucalipto (‘deserto verde’), da construção de hidrelétricas,
empreendimentos imobiliários e industriais, aberturas de estradas, expansão
urbana e escassez hídrica, esses Agricultores Familiares, apesar das grandes dificuldades
que sofrem em sua longa história de resistência, vêm se organizando na luta
pelos seus direitos e novas conquistas por meio de associações comunitárias, cooperativas
e federações.
As absurdas instalações e a expansão de
mineradoras na região da Serra do Rola Moça vêm mais uma vez ameaçar o
abastecimento de água e a produção de alimentos na Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH), sendo que os órgãos ambientais nas esferas municipal,
estadual e federal apresentam-se coniventes com essa política de morte e de
extermínio da Mãe-Terra e dos seres vivos que a habita. Para piorar este quadro
estarrecedor de Injustiça Socioambiental, o atual prefeito municipal de Ibirité,
com a anuência da maioria dos vereadores da Câmara Municipal, vetou[2] um
projeto de lei[3],
elaborado de forma participativa junto à Câmara Municipal, inicialmente com a
aprovação unânime de todos os vereadores, que propunha elevar a “Patrimônio Hídrico
e da Biodiversidade” esta localidade, que se situa rente ao manancial do
Taboões, que abastece Ibirité, parte de Belo Horizonte e parte da RMBH.
É inconcebível, portanto, a reinstalação
de uma mineradora, no caso a mineradora Santa Paulina, onde, inclusive, já
existe grandes crateras profundas em plena zona de amortecimento do Parque
Estadual Serra do Rola Moça (PESRM), terceira maior unidade de conservação em
área urbana do país. Este local degradado já deveria ter sido, aliás, objeto de
um plano de recuperação ambiental anos atrás, como almejado pelos moradores e ambientalistas,
visando a harmonização com a biodiversidade local.
Para piorar este quadro, já há um
histórico de claros sinais de crise hídrica na RMBH e em vários bairros de
Ibirité, como pode ser constatado em inúmeros noticiários e denúncias de
moradores - fora as tantas localidades que ainda necessitam de obras de
infraestrutura e de saneamento básico em um município já tão depauperado.
Não cabe mineração em localidade
destinada a abastecimento de água e de conservação ambiental remanescente,
utilizada também para a produção agrícola, pois os aquíferos subterrâneos
precisam ser preservados, ainda mais em solos com grande histórico de
degradação ambiental. Sobraram poucas localidades com fontes de água, pois
muitas delas já foram assoreadas e/ou contaminadas no passado. Cabe lembrar que a barragem de rejeito da mina
Córrego do Feijão que se rompeu em 25 de janeiro de 2019, epicentro da grande catástrofe
e crime socioambiental do país que assolou o vale do rio Paraopeba, situa-se na
vertente oposta da Serra do Rola Moça, no município vizinho Brumadinho. Sem
água as centenas de famílias de Agricultores Familiares da região – Povo
Tradicional, friso - não poderão trabalhar e produzir alimentos saudáveis na
terra, e consequentemente haverá comprometimento e exiguidade alimentar na região.
Ainda importante lembrar que se por ventura outros rompimentos de barragens
consideradas instáveis que se encontram na RMBH ocorrerem, o manancial Taboões
torna-se importante reserva hídrica e alternativa de provimento de água e de sobrevivência
para a população atingida e demais moradores. Com a morte do rio Paraopeba, o
que ocasionou o fechamento da captação de água que a COPASA tinha inaugurado em
2015 e que representava 50% da captação de água de Belo Horizonte e Região
Metropolitana, tornou-se mais necessário ainda preservar integralmente o
Manancial Taboões e os outros existentes na Serra do Rola Moça.
Segundo Bruno Freitas, agricultor
familiar na Serra do Rola Moça, a mineração em Ibirité só agravará os graves problemas
socioambientais na região, já instalados nos municípios vizinhos Sarzedo e
Brumadinho.
“Moro
nas margens onde estão querendo implantar esta maldita mineração (Santa
Paulina). Estamos juntos nessa luta para livrar Ibirité da mineração. Este não é
um drama só de Ibirité e de Sarzedo, é um drama de todos nós. O grande
desafio é barrar as mineradoras. Ibirité não suporta uma mineração. Tantos
problemas que já temos aqui sem mineração.
Ibirité quer também doenças respiratórias, transporte de minério,
terminal de carga de minério e mais poluição do ar e sonora, como ocorre em
Sarzedo e em Brumadinho? Muito triste, pois a vida não vale nada. Minha família,
que tem raízes antigas na região, tem plantação ao pé de uma barragem de
mineração, em Sarzedo. Cadê Sarzedo rico?
Estamos no pior cenário ambiental possível em Minas Gerais. Mineração não trouxe
riqueza. Só lucro para os seus donos,
mas não para o povo”.[4]
Os Agricultores Familiares se encontram
em situação de precariedade ambiental na Serra do Rola Moça. Por isso,
reitera-se que as normas patrimoniais e ambientais internacionais[5] e
nacionais[6]
sejam devidamente respeitadas e cumpridas pelo Poder Público. Os direitos dos
agricultores estão associados à manutenção do meio ambiente ecologicamente
sustentável, previsto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988, na medida
em que é fundamental para o exercício de sua atividade a preservação da
biodiversidade, da água, do solo e do ar.
Em síntese, os Agricultores Familiares têm
direito à terra e ao reconhecimento dos territórios tradicionalmente ocupados; livre
acesso ao uso dos bens da natureza, como a água e os demais componentes da
biodiversidade; preservação das tradições culturais, incluindo o reconhecimento
e a proteção do conhecimento tradicional e das formas de ser e fazer; o direito
de participar das decisões da administração sobre marcos legais e políticas
públicas agrícolas, agrárias e ambientais; o direito à liberdade de associação;
o direito de reconhecimento do valor ecológico e sustentável da produção de
alimentos, sementes e produtos extrativistas; o direito à não contaminação por
transgênicos e agrotóxicos, entre muitas outras conquistas (PACKER, 2012).
Inaceitável e na contramão dos
direitos pautados, acima, é a situação do Brasil
com relação ao uso de agrotóxicos. Os pesticidas usados na agricultura do
agronegócio para conter pragas nas plantações, muitos deles proibidos na Europa
e nos Estados Unidos, por estarem causando câncer e doenças genéticas, vêm
sendo aqui utilizados indiscriminadamente, de forma permissiva, crescente e criminosa,
sendo ainda patrocinados pela bancada ruralista no Congresso Nacional e pelo
atual governo federal por meio de um nefasto projeto necropolítico.
Nesta esteira, é fundamental garantir a promoção
da soberania e segurança alimentar e nutricional de toda a população
incentivando as atividades da agricultura familiar, da agroecologia,
recuperação de nascentes e a produção de alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, de forma compatível com outras necessidades essenciais, segundo o
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, barrando assim o
crescimento das políticas agrícolas degradantes voltadas para o monocultivo e
para o agronegócio, que transformam os alimentos em commodities e desterritorializam o campesinato, agricultores familiares
e outros povos tradicionais.
Esta é uma grande expectativa da sociedade
organizada no âmbito dos direitos humanos e ambiental, pois os índices de
violência social, pobreza e de fome da população brasileira vêm aumentando, o
que é extremamente preocupante e alarmante.
Por isto, imprescindível compreender as relações
socioambientais das Comunidades Tradicionais voltadas à agricultura familiar que
podem garantir a soberania e a segurança alimentar, seus eixos de luta e suas conectividades
históricas no atual contexto de forte ameaça de escassez hídrica e de epidemias,
além de suas lutas contra a mudança climática e os mercados agroquímicos, em defesa
da biodiversidade. É preciso respeitar e valorizar o imenso repertório
cultural dessas Comunidades Tradicionais associadas às praticas agrícolas,
alimentares em diversos ambientes - terreiro, horta, roça, quintal e demais
territórios culturais, muitos deles, já confrontantes com zonas urbanas, como
ocorre em Ibirité.
A invisibilidade das comunidades
tradicionais de Agricultores Familiares e o não reconhecimento da sua
legitimidade por muitos ainda promovem um distanciamento abismal entre as
pessoas, impedindo a construção de um mundo justo, sustentável ecologicamente e
inclusivo socialmente; que respeite as diferenças, as demandas específicas, as
distintas histórias e as visões particulares de mundo.
A diversidade e a complexidade das Comunidades
de Agricultores Familiares e de camponeses na Serra do Rola Moça são enormes
tanto quanto a sua secular resistência cultural, frente a todas as adversidades
e ameaças ambientais e territoriais que têm sofrido.
Enfim, Agricultores Familiares na Serra
do Rola Moça, sim; mineração, jamais!
Referências:
ALMEIDA, A. W. B. Terras
Tradicionalmente ocupadas: processos de territorialização e movimentos sociais.
R. B. Estudos Urbanos e Regionais, 6 ( 1) : 9-32, Maio, São Paulo, 2004.
BAETA,
A. & PILÓ, H. Os Povos Ceramistas pré-coloniais na região do Ouro, Vale do
Paraopeba. In: Carta Arqueológica de
Congonhas (Orgs. BAETA, A. & PILÓ, H.) pp. 24-53, Belo Horizonte: Ed.
Orange, 2015.
BAETA,
A. & PILÓ, H. Territórios, Campos
Sagrados e Resistência Cultural nas Festas de Reinado em Ibirité-RMBH, Outubro
de 2019. Disponível em: https://www.cedefes.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Artigo-Congado-Ibirit%C3%A9.pdf
BARRETO, Abílio. Memória Histórica e Descritiva. Coleção Mineiriana, Fundação João
Pinheiro, Belo Horizonte, 1996.
COSTA FILHO, A. et. al. Mapeamento dos povos e comunidades tradicionais de Minas
Gerais: visibilização e inclusão sociopolítica. In: Interfaces- Revista de Extensão, 3 (1) : 69-88, jul/dez, Belo
Horizonte, 2015.
DIEGUES, A. C. As populações
tradicionais: conceitos e ambiguidades. In: O
Mito Moderno da natureza intocada. São Paulo: Hucitec, 2004.
PACKER, Larissa A. Biodiversidade como bem comum: Direitos dos Agricultores, Agricultoras,
Povos e Comunidades Tradicionais. Curitiba: Terra de Direitos, 2012.
SENA, Nelson Coelho de.
Annuário histórico e Chrorográfico de
Minas Gerais. Ano III. Vol.2., Belo Horizonte, 1909.
TÚLIO, Paula R. A. Vale do Paraopeba: o
(des)caminho do Ouro – Minas Gerais Século XVIII. In: SERRA DA MOEDA: Patrimônio e Memória (Orgs. BAETA, A. & PILÓ,
H.) pp. 66-89, Belo Horizonte : Orange Editorial, 2015.
[1] Doutora
em Arqueologia pelo MAE/USP; Pós-Doutorado em Antropologia e
Arqueologia-FAFICH/UFMG; Mestre em Educação pela FAE/UFMG; Historiadora e
Membro da ONG CEDEFES (Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva) e do
Movimento Serra Sempre Viva.
[2] Confira Análise Jurídica
imparcial que demonstra a inconsistência jurídica do veto do prefeito de
Ibirité, MG. http://www.cptmg.org.br/portal/veto-do-prefeito-de-ibirite-mg-nao-tem-fundamento-a-camara-de-vereadores-precisa-derrubar-o-veto-diz-analise-juridica/
[3] PL 058/2019. Para maiores
informações cf. a live do Movimento Serra SempreViva por meio do link: https://www.facebook.com/serrasemprevivamg/videos/2662583524018681/
[5] Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho-OIT de 1989, ratificada no Brasil em 2004; Convenção
sobre a Diversidade Biológica ou da Biodiversidade – CDB/ONU de 1992; CARTA DA TERRA/ONU em 2000; Tratado
Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura
(TIRFAA), ratificado no Brasil em 2002;
Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial adotada em
Paris/UNESCO de 2006; Declaração sobre Direitos de Camponeses e Camponesas-Via
Campesina/ONU, 2018.
[6] Lei da Agricultura Familiar (Lei
11326/2006); Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais-PNPCT de 2007.
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